O que é Habeas Corpus?
O habeas corpus é um instrumento processual, conhecido no meio jurídico como remédio constitucional, utilizado para proteger a liberdade de ir e vir de uma pessoa, ou seja, visa garantir o direito fundamental de uma pessoa à liberdade, direito esse previsto na nossa Constituição Federal de 1988.
Apesar de estar previsto no artigo 5o, inciso LXVIII, da Constituição Federal de 1988, a maioria das regras e normas sobre o habeas corpus podem ser encontradas nos artigos 647 a 667 do Código de Processo Penal.
Em outras palavras, o habeas corpus é o instrumento processual usado para prevenir ou anular a prisão arbitrária, feita por motivos outros que não o estrito cumprimento da lei.
Quando o Habeas Corpus pode ser utilizado?
Depois de entender o que é o famoso habeas corpus, vem a pergunta mais importante: quando o Habeas Corpus pode ser utilizado?
Basicamente, o habeas corpus pode ser utilizado quando alguém observar está tendo sua liberdade privada ilegalmente ou de forma desnecessária, o que chamamos juridicamente de “habeas corpus liberatório”, ou quando percebe que sua liberdade está sendo ameaçada de alguma forma, juridicamente conhecido como “habeas corpus preventivo”. Isso pode acontecer em casos de prisões arbitrárias, detenções sem justa causa, ou mesmo quando alguém está sofrendo violência ou coerção ilegal por parte de autoridades estatais ou de terceiros.
Exemplos práticos de situações em que o habeas corpus geralmente é mais utilizado é quando é impetrado em favor de pessoas que se encontram respondendo o processo criminal presas ou que estão em risco iminente de serem presas, como as pessoas que tem em seu desfavor um mandado de prisão aguardando cumprimento.
Ainda, esse instrumento processual é utilizado quando acontece alguma ilegalidade quando da decretação da prisão ou da efetiva prisão de um indivíduo, como excesso de prazo nas prisões preventivas, prisão decretada sem motivação, o motivo da decretação da prisão já ter cessado, ilegalidades/irregularidades quanto as normas do código de processo penal e etc..
Quem pode impetrar um Habeas Corpus?
Se tratando de um instrumento processual que protege um dos bens mais preciosos do ser humano, a liberdade, no Brasil, qualquer pessoa pode impetrar um habeas corpus, em nome próprio, em favor de terceiro ou pode contatar uma advogada criminalista especializa na área para patrocine seus interesses e defenda seus direito.
Importante destacar a importância da contratação de um profissional competente para atuar na impetração do habeas corpus, isso porque, esse instrumento processual não pode ser usado em todos os casos, existe situações específicas em que é cabível e ele deve obedecer formas e regras de natureza jurídicas/processuais.
Pra que serve o Habeas Corpus?
Na prática, o habeas corpus funciona como um mecanismo de proteção rápida dos direitos individuais contra possíveis abusos do poder estatal. Quando um habeas corpus é impetrado, o juiz responsável pelo caso avalia a legalidade da prisão ou da ameaça à liberdade e decide se a pessoa deve ser colocada em liberdade imediatamente ou se há justificativas legais para a pessoa tenha sua liberdade privada.
Caso o juiz conclua que a prisão ou a ameaça à liberdade é ilegal, ele pode ordenar que a pessoa seja imediatamente colocada em liberdade, ou caso ainda não tenha sido cumprido o mandado de prisão em seu nome, que seja expedido o salvo-conduto, evitando assim que ele tenha sua liberdade cerceada ilegalmente, ou ainda tomar outras medidas para proteger seus direitos.
Conclusão
Resumidamente, o habeas corpus é uma garantia fundamental para o Estado de Direito e para a proteção dos direitos individuais dos cidadãos, essencial em uma democracia, justamente por proteger o direito de “ir e vir” de uma pessoa, utilizado quando do acontecimento de uma prisão ilegal ou quando vislumbrado o risco iminente de ter sua liberdade privada.
Apesar de poder ser impetrado por qualquer pessoa, é preciso atenção e conhecimento pois é um instrumento processual que precisa seguir regras e formas jurídicas de natureza processual.
Portanto, a busca por orientações/contração de um profissional é sempre importante para evitar possíveis frustações e garantir que o direito do individuo seja sempre priorizado e resguardado e que tudo ocorra conforme a Lei estabelece, transparência e sinceridade são fundamentais nesses momentos.
Caso tenha restado dúvidas sobre quem tem direito ao habeas corpus ou precise de orientações em algum caso concreto, entre em contato para mais informações.
